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Paperback Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos [Portuguese] Book

ISBN: 6202783761

ISBN13: 9786202783767

Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos [Portuguese]

A Conven??o das Na??es Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses mar?timos aos Estados, n?o quebra a ordem jur?dica mar?tima existente nem afecta os direitos mar?timos adquiridos dos Estados. Os sistemas de ?guas arquipel?gicas, zona econ?mica exclusiva e plataforma continental previstos pela Conven??o permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas mar?timas mais vastas. Contudo, os Estados...

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