![Paperback Ilegalidade material e sua relação com o artigo 19° do N.A.C. [Portuguese] Book](https://i.thriftbooks.com/api/imagehandler/m/2142CFF194C458651CC32AD9C7CAA84B2585D1BA.jpeg)
Ilegalidade material e sua relação com o artigo 19° do N.A.C. [Portuguese]
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No C?digo Civil argentino revogado em 2015, a ilicitude era formal e subjectiva, uma vez que se exigia que o ato danoso fosse "expressamente proibido por uma norma" e que os agentes agissem com "dolo, culpa ou neglig?ncia". Agora tudo isto mudou, o novo C?digo Civil e Comercial unificado da Na??o Argentina consagrou um tipo de ilicitude "objetiva e material".
Format:Paperback
Language:Portuguese
ISBN:6208151155
ISBN13:9786208151157
Release Date:September 2024
Publisher:Edicoes Nosso Conhecimento
Length:52 Pages
Weight:0.20 lbs.
Dimensions:0.1" x 6.0" x 9.0"
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