Ao longo deste trabalho, tivemos de discutir, em primeiro lugar, a natureza jur dica das ac es do Estado numa empresa p blica. Esta interven o do Estado n o um princ pio mas uma exce o de ordem p blica, no artigo 4. da lei uniforme relativa ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse econ mico e regulamentos, e n o se confunde com o intervencionismo do Estado que tende para a regula o da atividade empresarial e para...